Publicadas em DR alterações ao código do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo

A lei que altera os códigos do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo foi hoje publicada em Diário da República, alterando as regras de tributação aplicáveis a...

A lei que altera os códigos do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo foi hoje publicada em Diário da República, alterando as regras de tributação aplicáveis aos revendedores de combustíveis líquidos e reforçando o controlo e fiscalização no setor.